Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente desde 09/06/2026.

1. Natureza do serviço

A Conecta Brasil Legal realiza análise inicial da demanda e direcionamento para profissionais parceiros. A contratação dos serviços jurídicos ocorre diretamente com o profissional responsável pelo atendimento.

Não somos parte da relação contratual entre cliente e advogado, nem garantimos resultados processuais ou administrativos. Atuamos em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, vedando captação de clientela, mercantilização da advocacia e publicidade imoderada.

2. Uso aceitável

• Fornecer informações verdadeiras nos formulários;
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar burlar mecanismos de segurança ou anti-spam.

3. Cadastro de advogados parceiros

O cadastro está sujeito a análise prévia e aprovação. Profissionais aprovados se comprometem a observar o Código de Ética e Disciplina da OAB, a LGPD e os padrões de atendimento da rede.

4. Propriedade intelectual

Conteúdo, marca, layout e materiais deste site são de titularidade da Conecta Brasil Legal, vedada a reprodução sem autorização.

5. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não respondemos por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, força maior ou falhas de terceiros prestadores de infraestrutura.

6. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Macaé/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.