Termos de Uso
Versão 2.0 — vigente desde 25/07/2026.
1. Natureza do serviço
A Conecta Brasil Legal é uma plataforma tecnológica que permite o registro organizado de solicitações por clientes, disponibiliza diretório de advogados parceiros independentes e oferece um painel de gestão (CRM, agenda, mensagens e documentos) aos profissionais. A contratação dos serviços jurídicos ocorre diretamente entre cliente e advogado.
Não somos parte da relação contratual entre cliente e advogado e não garantimos resultados processuais ou administrativos. Atuamos em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, vedando captação de clientela, mercantilização da advocacia e publicidade imoderada.
2. Cadastro de clientes
- O cliente declara que as informações prestadas são verdadeiras e atuais;
- A conta é pessoal e intransferível; o cliente é responsável pela guarda da senha;
- Documentos enviados permanecem privados e são acessíveis apenas pelo cliente, pelo profissional designado e por administradores da plataforma para fins de suporte;
- O cliente pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão da conta e dos dados.
3. Cadastro de advogados parceiros
O cadastro está sujeito a análise prévia e aprovação. Profissionais aprovados se comprometem a observar o Estatuto da OAB, o Código de Ética e Disciplina, a LGPD, este instrumento e o Contrato de Assinatura dos Parceiros.
4. Planos e pagamentos
A plataforma oferece planos de assinatura mensal aos parceiros (Starter, Profissional e Premium), com cobrança recorrente automática processada pela Stripe. Os valores, recursos incluídos e limites de cada plano estão descritos na página Planos. Reajustes anuais poderão ocorrer pelo IPCA ou índice equivalente, com aviso prévio de 30 dias.
5. Cancelamento e arrependimento
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria plataforma; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem cobrança subsequente. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações realizadas exclusivamente fora do estabelecimento (incluindo a internet) admitem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com restituição integral dos valores pagos.
6. Uso aceitável
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
- Não tentar burlar mecanismos de segurança, anti-spam ou de distribuição de oportunidades de contato;
- Não publicar conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole o Provimento OAB 205/2021;
- Respeitar sigilo profissional e a confidencialidade das informações de clientes.
7. Suspensão e encerramento
A plataforma pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, o Contrato de Assinatura, a legislação aplicável ou as normas da OAB, garantido o contraditório quando cabível.
8. Propriedade intelectual
Conteúdo, marca, layout, software e materiais da Conecta Brasil Legal são de titularidade da plataforma, vedada a reprodução sem autorização. O conteúdo enviado pelo usuário permanece de sua titularidade, sendo concedida licença não exclusiva apenas para operação do serviço.
9. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não respondemos por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, força maior ou falhas de terceiros prestadores de infraestrutura, tampouco pelo resultado dos serviços jurídicos prestados pelos parceiros.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Macaé/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Da Conformidade Regulatória e Ética Institucional
Este capítulo consolida os compromissos institucionais da plataforma perante a regulamentação da advocacia, a proteção de dados e a autonomia profissional dos advogados parceiros independentes.
11.1. Natureza tecnológica
A Conecta Brasil Legal é uma plataforma de tecnologia jurídica (LegalTech) que disponibiliza infraestrutura digital para a organização de solicitações e aproximação passiva entre usuários e profissionais da advocacia. A plataforma não atua como intermediadora de serviços e não presta, sob nenhuma hipótese, serviços jurídicos diretos ou indiretos.
11.2. Autonomia técnica e responsabilidade profissional
O advogado parceiro retém total e irrestrita autonomia técnica, científica e ética na condução dos chamados por ele respondidos. A atuação jurídica, a definição de honorários e a assinatura de contratos de prestação de serviços são de responsabilidade profissional individual do advogado, em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
11.3. Critérios objetivos de distribuição de chamados
A disponibilização e o direcionamento de notificações de chamados no painel do parceiro baseiam-se em critérios estritamente objetivos, tais como a área de atuação declarada pelo profissional, a compatibilidade geográfica e as configurações operacionais de cada plano tecnológico, sendo vedada qualquer interferência subjetiva da plataforma na escolha final do usuário.
11.4. Vedação à interferência na relação advogado-cliente
A plataforma não interfere na relação estabelecida entre o advogado parceiro e seu cliente, resguardando integralmente o sigilo profissional, a liberdade técnica e a confidencialidade das comunicações e documentos trocados no âmbito do atendimento.
11.5. Proteção de dados e sigilo
Todo o tráfego de informações internas cumpre as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), resguardando o sigilo e a confidencialidade das comunicações preliminares até o efetivo estabelecimento da relação profissional entre o advogado e o cliente.
11.6. Alinhamento institucional
Este instrumento e as funcionalidades do ecossistema digital da Conecta Brasil Legal foram estruturados em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, rechaçando qualquer prática que configure mercantilização da profissão, captação indevida de clientela ou publicidade imoderada.