Contrato de Assinatura dos Parceiros

Versão 1.0 — vigente desde 25/06/2026.

Este Contrato rege a relação entre a Conecta Brasil Legal ("Plataforma") e o advogado ou sociedade de advogados que adere a um plano de assinatura ("Parceiro"). Ao concluir o cadastro e contratar um plano, o Parceiro declara ter lido e aceito integralmente este instrumento, em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

1. Objeto

A Plataforma concede ao Parceiro acesso a um escritório virtual com CRM, agenda, gestão de oportunidades, mensagens, recebimento de demandas direcionadas (leads) e perfil público no marketplace, conforme limites do plano contratado.

2. Requisitos do Parceiro

3. Planos e preços

Os recursos, limites e prioridade de distribuição de cada plano estão descritos na página Planos e podem ser ajustados mediante aviso prévio de 30 dias. Não há comissão por caso captado — a remuneração da Plataforma é exclusivamente o valor da assinatura.

4. Cobrança

A cobrança é mensal recorrente e automática, processada pela Stripe, no método de pagamento cadastrado pelo Parceiro. A inadimplência por mais de 7 dias suspende o recebimento de novos leads; após 30 dias, a conta pode ser suspensa.

5. Direito de arrependimento e cancelamento

O Parceiro pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de assinatura. O acesso permanece ativo até o término do ciclo já pago, sem nova cobrança. Nos termos do art. 49 do CDC, o Parceiro pessoa física pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação, com restituição integral.

6. Distribuição de leads

A distribuição é realizada por algoritmo de compatibilidade que considera área, subespecialidade, país, idioma, modalidade (online/presencial), capacidade do Parceiro, tempo médio de resposta, taxa de conversão, plano contratado e região geográfica. A Plataforma não garante volume mínimo de leads, dada a natureza variável da demanda.

7. Relação entre as partes

Este Contrato não cria vínculo societário, empregatício, de mandato ou de representação entre as partes. A Plataforma não capta clientela, não intermedeia honorários e não interfere na relação jurídica entre Parceiro e cliente final, atuando exclusivamente como provedora de tecnologia.

8. Sigilo e LGPD

O Parceiro compromete-se a manter sigilo absoluto sobre os dados dos clientes recebidos através da Plataforma, a utilizá-los exclusivamente para a finalidade do atendimento e a observar a LGPD, atuando como controlador independente dos dados a partir da aceitação da demanda.

9. Uso do perfil público

Ao publicar seu perfil no marketplace, o Parceiro autoriza a exibição de nome, OAB, foto, currículo, áreas, idiomas, países, avaliações recebidas e selos eventualmente atribuídos (Verificado, Especialista Internacional, Destaque), no Brasil e no exterior.

10. Suspensão e exclusão

O descumprimento deste Contrato, dos Termos de Uso, das normas da OAB ou da legislação aplicável autoriza a Plataforma a suspender ou excluir o Parceiro, sem prejuízo da retenção de valores já cobrados pelo período usufruído.

11. Limitação de responsabilidade

A Plataforma não responde pelo resultado dos atendimentos prestados pelo Parceiro, por honorários não pagos pelo cliente final, nem por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, força maior ou falhas de terceiros prestadores de infraestrutura.

12. Vigência e alterações

Este Contrato vigora por prazo indeterminado enquanto durar a assinatura. A Plataforma pode alterá-lo mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ou no painel do Parceiro; o uso continuado após a vigência implica aceitação das novas condições.

13. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Macaé/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.