Direito Tributário

Direito Tributário

Planejamento tributário, recuperação de créditos e defesa em autuações fiscais.

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Direito Tributário

Direito Tributário: pague o justo e proteja seu patrimônio

O Direito Tributário regula a criação, cobrança e fiscalização de tributos. Compreender suas regras é essencial para reduzir custos lícitos e evitar autuações.

Espécies de tributos

  • Impostos (IR, ICMS, ISS, IPVA, IPTU, IPI, ITBI, ITCMD)
  • Taxas (em razão de poder de polícia ou serviço público específico)
  • Contribuições de melhoria e contribuições sociais (PIS, COFINS, CSLL, INSS)
  • Empréstimos compulsórios e contribuições especiais

Planejamento tributário lícito

Planejamento tributário (elisão fiscal) é a organização lícita de atos e negócios para reduzir a carga tributária. Diferencia-se da evasão (ilícita). Envolve escolha de regime (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), reorganização societária e aproveitamento de incentivos.

Reforma Tributária (EC 132/2023)

A EC 132/2023 instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), com transição prevista entre 2026 e 2033. A LC 214/2025 começou a regulamentar o novo modelo.

Conteúdo informativo. Decisões tributárias têm impactos relevantes; consulte um(a) advogado(a) tributarista e/ou contador(a) qualificado(a).

Como funciona

  1. Diagnóstico tributário: O advogado parceiro mapeia a carga tributária e identifica oportunidades.
  2. Planejamento: O advogado parceiro define o regime tributário e estratégias legais de economia.
  3. Recuperação: O advogado parceiro busca a recuperação de créditos pagos a maior nos últimos 5 anos.
  4. Defesa: O advogado parceiro atua em autuações, execuções fiscais e parcelamentos.

Por que escolher um advogado parceiro pela Conecta Brasil Legal

  • Análise inicial gratuita e sem compromisso
  • Atendimento 100% online — onde você estiver
  • Advogados parceiros com OAB ativa e verificada
  • Transparência total de honorários antes de contratar
  • Sigilo absoluto e proteção de dados conforme a LGPD
  • Suporte humanizado em cada etapa

Para quem é esta área

  • Empresas pagando mais imposto do que deveriam
  • Negócios com créditos tributários a recuperar
  • Empresas autuadas pela Receita ou pelo Fisco estadual
  • Quem precisa parcelar dívidas tributárias

Perguntas frequentes

É possível recuperar impostos pagos a mais?

Sim. Existem teses consolidadas (como exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) que permitem recuperar valores dos últimos 5 anos.

Lucro Real, Presumido ou Simples — qual escolher?

Depende do faturamento, margem, folha e atividade. Um planejamento tributário pode reduzir a carga em muitos casos.

Quanto custa o atendimento?

A análise inicial do seu caso é gratuita. Após o envio da solicitação, a plataforma conecta você a um advogado parceiro, que apresenta as opções com transparência de honorários antes de qualquer contratação.

Posso ser atendido online?

Sim. Os advogados parceiros atendem 100% online em todo o Brasil e para brasileiros residentes no exterior, com reuniões por vídeo, troca segura de documentos e assinatura digital.

Meus dados estão protegidos?

Sim. Tratamos suas informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Seus dados não são compartilhados com terceiros sem autorização.

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