Direito Trabalhista

Direito Trabalhista

Defesa de direitos do trabalhador e consultoria preventiva para empregadores.

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Direito Trabalhista

Direito Trabalhista: seus direitos no trabalho

A CLT e a Constituição garantem um conjunto mínimo de direitos a empregados e empregadores. Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), muitas regras foram atualizadas.

Direitos básicos do empregado

  • Anotação em CTPS e recolhimento de FGTS (8% sobre a remuneração)
  • 13º salário e férias acrescidas de 1/3
  • Adicional de horas extras (mínimo 50%), noturno (20%), insalubridade e periculosidade
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011)
  • Multa de 40% sobre o FGTS na dispensa sem justa causa

Rescisão e verbas

A modalidade da rescisão (sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, comum acordo do art. 484-A, rescisão indireta) define quais verbas e benefícios são devidos, incluindo seguro-desemprego e saque do FGTS.

Assédio e danos morais

Assédio moral e sexual no trabalho podem gerar indenização. Conduzir provas (mensagens, testemunhas, prints) é fundamental. A Lei nº 14.457/2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e exige canais internos de denúncia.

Conteúdo informativo. Cada relação de trabalho tem particularidades; a análise individualizada por advogado(a) trabalhista é essencial.

Como funciona

  1. Análise gratuita: O advogado parceiro avalia seu caso e estima os valores devidos.
  2. Estratégia: Acordo extrajudicial ou ação trabalhista, conforme o cenário.
  3. Ajuizamento: O advogado parceiro protocola a ação e acompanha as audiências.
  4. Recebimento: O advogado parceiro acompanha até o efetivo recebimento dos valores.

Por que escolher um advogado parceiro pela Conecta Brasil Legal

  • Análise inicial gratuita e sem compromisso
  • Atendimento 100% online — onde você estiver
  • Advogados parceiros com OAB ativa e verificada
  • Transparência total de honorários antes de contratar
  • Sigilo absoluto e proteção de dados conforme a LGPD
  • Suporte humanizado em cada etapa

Para quem é esta área

  • Trabalhadores demitidos sem receber verbas corretas
  • Vítimas de assédio moral ou acidente de trabalho
  • Profissionais com vínculo PJ disfarçado
  • Empresas que precisam de defesa em reclamações

Perguntas frequentes

Tenho 2 anos para entrar com ação trabalhista?

Sim, contados do fim do contrato — e pode cobrar os últimos 5 anos da relação. Após esse prazo, o direito prescreve.

Vale a pena fazer acordo na audiência?

Depende. Em muitos casos sim, pelo recebimento imediato. Em outros, a continuidade do processo pode trazer valor bem maior — o advogado parceiro avalia antes da audiência.

Quanto custa o atendimento?

A análise inicial do seu caso é gratuita. Após o envio da solicitação, a plataforma conecta você a um advogado parceiro, que apresenta as opções com transparência de honorários antes de qualquer contratação.

Posso ser atendido online?

Sim. Os advogados parceiros atendem 100% online em todo o Brasil e para brasileiros residentes no exterior, com reuniões por vídeo, troca segura de documentos e assinatura digital.

Meus dados estão protegidos?

Sim. Tratamos suas informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Seus dados não são compartilhados com terceiros sem autorização.

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