Direito Previdenciário: seus direitos junto ao INSS
O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pelo INSS e pelos regimes próprios — aposentadorias, auxílios, pensões e benefícios assistenciais.
Principais benefícios
- Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição (regras de transição pós EC 103/2019), especial e por incapacidade permanente
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
- Pensão por morte
- Salário-maternidade
- BPC/LOAS — Benefício de Prestação Continuada (Lei nº 8.742/1993)
Reforma da Previdência (EC 103/2019)
A EC 103/2019 alterou as regras de aposentadoria, criando idade mínima (62 anos para mulheres e 65 para homens, na regra geral) e regras de transição: pedágio de 50% e 100%, pontuação, idade progressiva e tempo de contribuição com idade mínima.
Revisão de benefícios
Aposentadorias e pensões podem ser revisadas quando o INSS não considerou todos os vínculos, períodos especiais ou aplicou cálculo desfavorável. O prazo decadencial é de 10 anos, contados do primeiro pagamento (art. 103 da Lei nº 8.213/1991).
Conteúdo informativo. Cada benefício possui requisitos específicos; consulte um(a) advogado(a) previdenciarista antes de tomar decisões.