Direito Penal: defesa técnica é um direito constitucional
O Direito Penal regula condutas tipificadas como crime e contravenção. A presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF) e o contraditório são pilares do devido processo legal.
Princípios fundamentais
- Legalidade — não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1º do CP)
- Presunção de inocência até o trânsito em julgado
- Ampla defesa e contraditório
- Devido processo legal
- Individualização da pena
Atuação do(a) advogado(a)
Desde o inquérito policial, o(a) acusado(a) tem direito a advogado(a) (art. 5º, LXIII da CF). A defesa técnica é indispensável em todas as fases — inquérito, ação penal, recursos e execução penal. A audiência de custódia (até 24h após a prisão) é momento estratégico para análise da legalidade da prisão.
Medidas alternativas
Em crimes de menor potencial ofensivo, são possíveis transação penal, suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995) e Acordo de Não Persecução Penal — ANPP (art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019).
Conteúdo informativo. Em matéria penal, a orientação imediata de advogado(a) é essencial. Nenhuma decisão deve ser tomada sem defesa técnica.